TERMO DE USO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Campanha Promocional Empório Brasil Fidelidade

INTRODUÇÃO

1. - Esta política de privacidade foi desenvolvida para informar ao participante sobre as regras de coleta, uso e armazenamento dos dados pessoais, que serão coletados por meio da campanha promocional, denominada Empório Brasil Fidelidade, desenvolvido pela pessoa jurídica ARMAZÉM BRASIL LTDA, constituída sob o /MF n. CNPJ 19.714.252-001/00, com sede social situada à Rua Marechal Floriano Peixoto, 63, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete/MG, e suas filiais, que oferecem créditos exclusivos aos seus clientes participantes do programa Empório Brasil Fidelidade.
Para aderir à campanha o cliente deve baixar o aplicativo "Empório Brasil" e fazer o seu cadastro na promoção, que será regida pelas instruções e condições abaixo elencadas.
O participante deverá ainda ler a Política de Privacidade e manifestar pela sua concordância, caso queira, sendo que caso, aceita, está tomando ciência expressa de todas as condições para uso do "Empório Brasil".

2. - CONSIDERAÇÕES

2.1. - O ARMAZÉM BRASIL LTDA, constituída sob o /MF n. CNPJ 19.714.252-001/00, com sede social situada à Rua Marechal Floriano Peixoto, 63, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete/MG, e suas filiais, é a detentora desta política de privacidade e toda a sua regulamentação e condições, bem como é a empresa responsável pela campanha promocional, denominada Empório Brasil Fidelidade.

2.2. - A REGEX SOLUTIONS SERVIÇOS LTDA, constituída sob o /MF n. CNPJ 34.329.016/0001-64, com sede social situada à Rua Anhanguera 151 apt 203, bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, é a empresa responsável pelo desenvolvimento do aplicativo "Empório Brasil", pelo armazenamento de dados e todas as suas funcionalidades.

IDENTIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

3 - A campanha Empório Brasil Fidelidade é composta por ofertas especialmente selecionadas aos clientes cadastrados no nosso aplicativo Empório Brasil, mencionado no item 1 deste regulamento, por meio da ativação diretamente no aplicativo para celular.

3.1 - Ao realizar o cadastro no aplicativo, o cliente deverá informar seus dados pessoais, endereço, número de seus documentos, e gerar um login e senha de acesso único e exclusivo do cliente, composto de 06 (seis) dígitos. Ao informar seus dados, os clientes das lojas Empório Brasil dão o seu "de acordo" em aderir ao presente termo, além de seu consentimento explícito aos termos da LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018 - que entrou em vigor em Setembro de 2020, desde já autorizando expressamente o recolhimento de seus dados, assim como o seu compartilhamento para as seguintes finalidades discriminadas nos itens 42 a 47 desta política de privacidade.

3.2 - Ao informar seu CPF para participar do nosso programa de Fidelidade nos checkouts no momento da compra, para efetivar e concluir o cadastro, será obrigatório baixar e se cadastrar em nosso aplicativo Empório Brasil. O cadastro deve ser realizado no aplicativo Empório Brasil dentro do mês corrente da compra. Desse modo, a título exemplificativo, o cliente, ao informar o CPF e realizar uma compra no dia 01 (primeiro) do mês, terá até o último dia deste mesmo mês para realizar seu cadastro e utilizar seus créditos no aplicativo. Caso o cliente não conclua o seu cadastro no prazo estipulado, os pontos da referida compra não serão validados.

DIVULGAÇÃO DAS OFERTAS E DIREITO AO CRÉDITO

4 - As ofertas serão divulgadas aos clientes da campanha Empório Brasil Fidelidade por e-mail, SMS, WhatsApp, redes sociais, mala direta, material em ponto de venda ou mensagem (push) pelo aplicativo no intuito de realizar propaganda, nesses casos, a aceitação é opcional, que podem ser ativadas ou desativadas no aplicativo.

5 - Para visualizar todas as ofertas pré-selecionadas, o cliente Empório Brasil Fidelidade deverá acessar o aplicativo citado no item 2 deste regulamento, sendo que na oferta estará descrito o nome do produto, validade da oferta e limite da quantidade de itens que podem ser adquiridos.

6 - Crédito não cumulativo com outra promoção vigente na data, podendo ser eventualmente limitada a quantidade de itens informados no momento da ativação para o CPF. Caso exista outra oferta vigente para o mesmo produto e esta for mais vantajosa para o consumidor, o sistema do caixa aplicará automaticamente a melhor oferta para o cliente Empório Brasil Fidelidade.

6.1 - O Programa Empório Brasil Fidelidade pode oferecer os seguintes benefícios para os participantes, que somente poderão ser desfrutados nos termos e limites do Regulamento:

6.2 - Informações sobre Consumo - A critério do Empório Brasil Fidelidade poderá ser disponibilizado ao participante a possibilidade de consultar em uma área restrita do aplicativo, mediante acesso via login e senha, informações sobre (i) descontos recebidos dos últimos meses, dentre outras. Os Participantes reconhecem e concordam que, em um primeiro momento, estas funcionalidades não estarão disponíveis para acesso, mas que a funcionalidade poderá ser oportunamente oferecida pelo Empório Brasil Fidelidade aos Participantes. O Participante também poderá receber um push, e-mail ou SMS quando a funcionalidade estiver disponível;

6.3 - Ofertas Exclusivas para Participantes - O Programa Empório Brasil Fidelidade também poderá oferecer ofertas exclusivas para os Participantes, a critério exclusivo do Empório Brasil Fidelidade. As ofertas podem mudar a cada semana, terão prazo de duração determinado (a ser informado na política específica de cada oferta) e poderão possuir número mínimo e máximo de compra por categoria de produto e/ou serviço. Estas informações podem variar entre cada oferta e devem ser consultadas pelo Participante no aplicativo ou e-commerce para a ativação do desconto;

6.4 - Descontos sobre outras ofertas - Poderá ser concedido ao Participante, descontos sobre as ofertas semanais divulgadas pelo Empório Brasil Fidelidade nos canais de comunicação ao consumidor. ESSES DESCONTOS NÃO SERÃO CUMULATIVOS A OUTRAS PROMOÇÕES VIGENTES;

6.5 - Eventos - O Empório Brasil Fidelidade poderá convidar os Participantes ou fornecer descontos no convite para eventos exclusivos, a seu exclusivo critério;

6.6 - Outros Benefícios - O Programa Empório Brasil Fidelidade pode, ocasionalmente, oferecer outros benefícios aos Participantes, os quais serão devidamente informados aos Participantes na política específica de cada oferta;

6.7 - A participação no Programa Empório Brasil Fidelidade possui caráter pessoal e os benefícios não poderão ser transferidos a qualquer outro Participante ou terceiros, não sendo admitida, ainda, sua negociação ou substituição por outros bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

LIMITES DE RESPONSABILIDADE DE USO DO APLICATIVO

7 - A empresa ARMAZÉM BRASIL LTDA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os clientes possam ter, oriundos da participação da campanha, da aceitação do crédito, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da empresa e da promoção Empório Brasil Fidelidade, desde que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações como excludentes da responsabilidade empresarial:

7.1 - Qualquer impedimento do cliente em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site ou aplicativo da campanha promocional;

7.2 - Pelas ativações que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acesso dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica/bateria, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

7.3 - Oscilações, interrupções, falhas de transmissão de serviços de internet;

7.4 - Por danos de quaisquer espécies causados por quaisquer virtudes de acesso ao site/aplicativo ou por impossibilidade de acessá-lo, sejam por incapacidade de instalá-lo, por incompatibilidade com o aplicativo ou espaço insuficiente para armazenamento e processamento de dados;

7.5 - Por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site/aplicativo ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo;

7.6 - Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do cliente em relação a seu login e senha pessoal;

7.7 - Pelo consumo de franquia de dados do plano de celular dos clientes Empório Brasil Fidelidade;

7.8 - Nos demais casos que decorram de circunstâncias de força maior ou caso fortuito.

ESTABELECIMENTO DAS OFERTAS

8 - A definição dos produtos ofertados para cada cliente Empório Brasil Fidelidade é deliberação exclusiva da empresa, baseado em algoritmos que sugerem as ofertas mais relevantes de acordo com as compras mais recentes feitas pelo cliente. A Empresa ARMAZÉM BRASIL LTDA não garante as mesmas ofertas para todos os clientes Empório Brasil Fidelidade, uma vez que nem todos os estabelecimentos apresentam promoções idênticas.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA A OBTENÇÃO DE DIREITO AO CRÉDITO DAS OFERTAS

9 - As formas de pagamento vigentes em cada loja participante devem ser consultadas pelo cliente antes da realização de suas compras.

10 - Para o pagamento com qualquer cartão de crédito, débito, alimentação, estes deverão estar válidos e vigentes no momento da realização da compra.

RESSALVAS

11 - A empresa ARMAZEM BRASIL LTDA não garante a disponibilidade dos produtos ofertados em todas as lojas, ficando a cargo dos clientes consultar a loja mais próxima.

12 - Os produtos ofertados podem não fazer parte do sortimento de produtos de todas as lojas participantes da campanha Empório Brasil Fidelidade.

13 - O crédito percentual ou absoluto será aplicado sobre o preço da loja e será visível no aplicativo com até 02 (dois) dias úteis após a data da compra.

14 - Assim que for creditado em sua conta no aplicativo, o cliente poderá usá-lo de forma total ou parcial assim que realizar a próxima compra, digitando seu CPF e senha quando solicitado pelo atendente do caixa, lembrando que a senha e o CPF são informações de uso exclusivo do cliente, sendo, portanto, personalíssimas e intransferíveis. Dessa forma, a utilização correta do aplicativo Empório Brasil é responsabilidade do seu titular e também é de sua inteira responsabilidade a recuperação de dados necessários para efetuar o login. O cliente deverá também reter os cupons fiscais e, caso haja alguma reclamação quanto ao crédito, apresentá-los ao gerente.

15 - Os créditos são pessoais, intransferíveis, incomunicáveis, impenhoráveis e insuscetíveis de sucessão ou herança por falecimento da pessoa física ou extinção da pessoa física, e somente fará jus a eles o comprador titular do CPF que se identificar na nota fiscal ou cupom fiscal.

15.1 - Caso o Participante venha a falecer, os seus familiares ou amigos próximos poderão enviar uma comunicação do óbito do Participante à Central de Atendimento. Após a data de envio da comunicação de óbito, a conta do Participante ficará suspensa por 30 (trinta) dias. Após este período, a referida conta será excluída definitivamente. Nesta hipótese, haverá a perda imediata do direito à utilização de quaisquer benefícios do Programa Empório Brasil Fidelidade, os quais são pessoais e intransferíveis.

16 - Para a recuperação ou alteração de senha do aplicativo, o cliente deverá realizar solicitação via e-mail ou entrar em contato com os gerentes das lojas Empório Brasil. Para realizar essa solicitação, o cliente deverá anexar um documento com foto junto ao pedido.

17 - Serão aplicados créditos exclusivamente para as seguintes formas de pagamento: dinheiro, cartões de débito, crédito e alimentação. Os demais meios de pagamento não participarão da campanha Empório Brasil Fidelidade.

18 - Qualquer reclamação, dúvida ou sugestão deverá ser encaminhada para o e-mail vendas@supermercadosbrasilcl.com.br .

PRAZO

19 - A campanha Empório Brasil Fidelidade inicia-se em 01/12/2020 e se renovará automaticamente por prazo indeterminado e os créditos terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua disponibilização no aplicativo. Uma vez computado e disponibilizado para ciência do cliente no aplicativo Empório Brasil, já restará elencado abaixo do crédito a data final para a sua utilização. Decorrido esse prazo sem que tenha ocorrido o devido resgate, o crédito será expirado.

19.1 - O Empório Brasil reserva-se no direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, bem como de cancelar a campanha Empório Brasil Fidelidade a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos clientes das lojas Empório Brasil, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de cartazes expostos nas suas lojas, no Site, no aplicativo ou em outros meios de comunicação.

19.2 - O Programa Empório Brasil Fidelidade poderá ser definitivamente encerrado a critério do Empório Brasil, sendo que O PARTICIPANTE DESDE JÁ RECONHECE QUE NÃO MAIS TERÁ QUALQUER DIREITO SOBRE OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA EMPÓRIO BRASIL FIDELIDADE, BEM COMO QUE NENHUMA INDENIZAÇÃO SERÁ DEVIDA PELO EMPÓRIO BRASIL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO PROGRAMA EMPÓRIO BRASIL FIDELIDADE.

CADASTRO DO PARTICIPANTE

20 - Qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscrita no cadastro de pessoa física (CPF), pode fazer parte da campanha Empório Brasil Fidelidade, de forma gratuita. Para efetivar a participação, o cliente deve se cadastrar, ler atentamente o presente Regulamento e manifestar a sua aceitação a todas as regras.

21 - Caso o cliente seja relativa ou absolutamente incapaz, nos termos da legislação civil brasileira, tal cliente declara que o seu cadastro na campanha Empório Brasil Fidelidade, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus responsáveis legais, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na participação da campanha Empório Brasil Fidelidade, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

21.1 - Caso seja verificado que o CPF do cliente cadastrado seja de pessoa menor, relativa ou absolutamente incapaz, nos termos da legislação civil brasileira, tal cliente declara que está ciente de que o seu cadastro na campanha Empório Brasil Fidelidade, e consequente aceitação deste Regulamento, em caso de não ter sido supervisionado e com acompanhamento de seus responsáveis legais, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, será passível de exclusão do programa, com o consequente não computamento de pontos lançados.

22 - Os colaboradores da empresa ARMAZÉM BRASIL LTDA. estão autorizados a participar da campanha Empório Brasil Fidelidade, na condição de clientes, bem como seus familiares e dependentes. Porém, ainda que os colaboradores (por exemplo: operador de caixa, fiscal de caixa, repositor e/ou polivalente) possuam o direito de participar da campanha Empório Brasil Fidelidade, não poderão cadastrar suas compras no programa durante os horários em que estão a serviço da empresa ARMAZÉM BRASIL LTDA.

CADASTRO

23 - O cadastro na campanha Empório Brasil Fidelidade acontece de forma gratuita, através do preenchimento de dados e do formulário de ativação do aplicativo da campanha desenvolvido para smartphones. Ao realizar o cadastro o cliente será responsável por informar uma senha de 06 (seis) dígitos, que será de sua inteira responsabilidade. Uma vez ativada a oferta, o cliente participante da campanha deve identificar-se nos caixas das lojas Empório Brasil, com o mesmo CPF utilizado na ativação, para que o crédito seja aplicado automaticamente no momento do pagamento dos produtos adquiridos no respectivo ponto de venda.

24 - É dever do cliente ao receber o documento de cupom fiscal, ao final da compra, checar e conferir se o CPF informado e constante do documento é correspondente ao número cadastrado na campanha Empório Brasil Fidelidade. Constitui responsabilidade integral do cliente o fornecimento do número correto do CPF no ponto de venda no qual efetuou a compra.

25 - O prazo para questionamentos em relação a eventuais erros / não conformidades na computação de pontos / créditos relativos à campanha Empório Brasil Fidelidade, é de 24 (vinte e quatro) horas, mediante contato via e-mail, vendas@supermercadosbrascl.com.br

26 - O cliente é responsável pelo fornecimento integral das informações de cadastro. A ARMAZÉM BRASIL LTDA não se responsabiliza em caso de cadastramento de informações de maneira errada / digitação errada do número de CPF para cadastro, situações que poderão ocasionar um eventual não creditamento de pontos no programa, ou exclusão do CPF informado de maneira incorreta no momento de credenciamento ao aplicativo da promoção Empório Brasil Fidelidade.

27 - O cliente das lojas Empório Brasil é o único responsável pelas informações fornecidas à empresa através da campanha Empório Brasil Fidelidade, e deve comunicar qualquer alteração cadastral, sendo que a atualização dos dados pode ser realizada diretamente no aplicativo.

28 - A empresa e a campanha Empório Brasil Fidelidade poderão utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não se responsabilize, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo cliente. Assim, o cliente garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados fornecidos.

COMPRAS ONLINE

29 - Ao cliente da campanha Empório Brasil Fidelidade será disponibilizada a possibilidade de realização de compras online fora do estabelecimento (Lojas Físicas Empório Brasil), através de nosso app Empório Brasil - Empório Brasil Fidelidade.

30 - Como funcionam as compras online: O processo é bem simples e seguro:
1º Passo: Acesse nosso App Empório Brasil Fidelidade;
2º Passo: Cadastre-se ou faça o Login;
3º Passo: Escolha os produtos do seu interesse (use as categorias ou na busca);
4º Passo: Confirme seu CEP e escolha entre Receber no Endereço ou Retirar na Loja;
5º Passo: Termine de adicionar os produtos, confira os valores no carrinho e clique em "Fechar Pedido".
6º Passo: Confira e confirme seus dados pessoais (nome, sobrenome, CPF e telefone).
7º Passo: Confira as informações de endereço, e selecione a data e horário que deseja receber ou retirar sua compra.
8º Passo: Escolha a opção de pagamento (cartão de crédito ou cartão alimentação das bandeiras elencadas no ANEXO I) e finalize o seu pedido. O pagamento das compras poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes no cartão de crédito.
9º Passo: Os custos de entrega são integralmente arcados pelo cliente, que assume a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos. Eventualmente a campanha Empório Brasil Fidelidade, a seu inteiro e particular critério, poderá conceder fretes promocionais ou grátis de acordo com critérios a serem estabelecidos em promoções especiais.
10º Passo: A partir daí é só deixar tudo conosco. Executamos todo o trabalho de selecionar, separar, embalar e levar até o seu endereço. Fazemos isso com a mesma qualidade, higiene e diferenciação de produtos que você encontra em nossas lojas.

31 - Como pode ser realizado o cancelamento de compras realizadas:
Eventuais cancelamentos poderão ser realizados via e-mail a ser encaminhado ao nosso canal de assistência vendas@supermercadosbrascl.com.br. Lembrando que nos termos do CDC - Código de Defesa do Consumidor, o prazo para comunicar qualquer ocorrência que envolva troca ou devolução é de até 07 (sete) dias, a contar da data de entrega.

32 - Como podem ser realizadas eventuais trocas e devoluções:
Confira seus produtos no ato do recebimento e percebendo irregularidade em algum dos itens comprados, tire uma foto e entre em contato conosco através do e-mail vendas@supermercadosbrascl.com.br.
O prazo para comunicar qualquer ocorrência que envolva troca ou devolução, nos termos do art. 49 do CDC - Código de Defesa do Consumidor é de até 07 (sete) dias, a contar da data de entrega do(s) produto(s). Uma vez identificado o problema, faremos a substituição ou o recolhimento o mais rápido possível. É necessário que você tenha em mãos a nota fiscal da compra e mantenha as embalagens originais lacradas e com todos os seus itens.

33 - Como será feito o estorno do pagamento realizado via cartões de crédito ou de alimentação:
Após a conclusão de todo o processo de cancelamento ou de troca por meio do nosso canal de e-mail vendas@supermercadosbrascl.com.br sendo encerrado o processo de cancelamento/troca, o valor pago será integralmente estornado, conforme valor total pago e montante passado no cartão no ato da compra, pela referida operadora de cartão de crédito no prazo de até no máximo 15 (quinze) dias, com correção monetária, nos termos do CDC.

34 - Como funciona a garantia de bens nos termos do CDC - Código de Defesa do Consumidor:
Para compras de produtos em geral, dentro e fora do estabelecimento (compras online) o CDC - Código de Defesa do Consumidor - estabelece em seu art. 26 que o consumidor possui o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, que caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Em caso de dúvidas sobre trocas e garantias entre em contato via o nosso canal de e-mail vendas@supermercadosbrascl.com.br

35 - Como funciona a logística reversa dos produtos em caso de compra fora do estabelecimento e arrependimento da compra exercido no prazo de 07 (sete) dias:
Para as compras de produtos em geral e ocorrência que envolva troca ou devolução, nos termos do art. 49 do CDC - Código de Defesa do Consumidor, manifestada em até 07 (sete) dias, a contar da data de entrega, via o nosso canal de e-mail vendas@supermercadosbrascl.com.br, será agendado horário para coleta dos produtos e devolução dos itens, sendo necessário que você tenha em mãos a nota fiscal da compra e mantenha as embalagens originais lacradas e com todos seus itens. Os custos da logística reversa (coleta dos bens de volta) serão arcados pela empresa Empório Brasil.

CRÉDITOS

36 - O ganho de créditos e benefícios será feito de acordo com os passos indicados no Regulamento ou nos estabelecimentos físicos (matriz e lojas filiais) da empresa Empório Brasil, podendo sofrer variações, de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas, devidamente informadas aos clientes. Estes mesmos créditos poderão levar até 02 (dois) dias úteis para serem creditados na conta do aplicativo a partir da data da compra.

36.1 - É de responsabilidade do cliente agir em conformidade com as regras da campanha Empório Brasil Fidelidade, bem como com as políticas comerciais da empresa Empório Brasil, para garantir a efetividade do ganho de créditos e benefícios.

TROCO ONLINE

37 - O cliente das lojas Empório Brasil também poderá optar e usufruir, a cada compra, do sistema de troco online no aplicativo, no qual trocos e outros tipos de micro pagamentos serão transformando em uma transação virtual através de crédito na conta do consumidor dentro do aplicativo.

37.1 - Após a compra, se o consumidor cliente das lojas Empório Brasil dispensar o troco em dinheiro vivo, o Empório Brasil irá creditar o valor devido na conta do usuário, que vai acumulando todos os trocados recebidos em sua conta - como em um cofrinho, bastando informar a opção ao operador do caixa, no momento da compra. O troco online somente estará disponível para compras realizadas em dinheiro, tendo como limite máximo de valor a ser acumulado no aplicativo, o montante de R$30,00 (trinta reais).

37.2 - Cabe ao cliente das lojas Empório Brasil a opção pelo troco online a cada compra, sendo que ele não exime a obrigação das lojas Empório Brasil em disponibilizar o troco em dinheiro.

CONVÊNIO

38 - O aplicativo da campanha promocional Empório Brasil Fidelidade somente poderá ser utilizado por pessoa Física.

CANCELAMENTO

39 - O cliente das lojas Empório Brasil, pode, a qualquer momento, solicitar sua exclusão da campanha Empório Brasil Fidelidade, inclusive nos casos em que não concorde com eventuais alterações promovidas pela empresa Empório Brasil no Regulamento, bastando, para tanto, que formalize sua intenção por meio do aplicativo da campanha Empório Brasil Fidelidade em área específica para a efetivação do cancelamento.

39.1 - Com a efetivação do cancelamento da participação na campanha Empório Brasil Fidelidade, o cliente das lojas Empório Brasil fica automaticamente excluído das promoções exclusivas da referida campanha, bem como terá cancelado quaisquer créditos remanescentes originados na campanha Empório Brasil Fidelidade, ficando o cliente sem qualquer direito de resgatar esses créditos, mesmo que já tenham sido ativados no aplicativo, assim como quaisquer outros créditos exclusivos da campanha Empório Brasil Fidelidade.

DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO DE COMPRAS

40 - No caso de troca de produtos pelo cliente das lojas Empório Brasil, de produtos constantes na campanha Empório Brasil Fidelidade, tendo em vista que a primeira compra já teve seu saldo computado para o cliente, somente haverá nova computação de saldo de eventual diferença entre o preço do novo produto e o preço do produto trocado, caso ainda esteja entre os produtos listados na campanha Empório Brasil Fidelidade.

40.1 - Caso haja cancelamento/devolução de produtos, o saldo que tiver sido computado será debitado do saldo do cliente participante da campanha Empório Brasil Fidelidade.

FRAUDE

41 - Caso o Empório Brasil detecte indícios de uso fraudulento na campanha Empório Brasil Fidelidade, no âmbito da promoção, bem como seu uso em desacordo com as disposições do presente Regulamento, a empresa estará habilitada a apurar eventual fraude ou uso indevido, nos termos que entender relevantes, para confirmar o uso fraudulento da conta.

42 - Caso seja apurado o uso fraudulento ou o uso em desacordo com as disposições do presente Regulamento, o Empório Brasil poderá bloquear o saldo da campanha Empório Brasil Fidelidade, bloquear o resgate dos créditos ou excluir os clientes das lojas Empório Brasil da referida campanha, que não poderão fazer parte dela ou se recadastrar na mesma.

COLETA E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS PARTICIPANTES

43 - Ao fornecer informações pessoais e participar da campanha Empório Brasil Fidelidade, os clientes das lojas Empório Brasil outorgam à mesma o direito de armazenar em banco de dados todas as informações cadastradas para sua adesão e outras informações ativamente fornecidas pelos clientes, bem como as informações referentes aos seus hábitos de compra, entre outras informações coletadas automaticamente pela empresa na utilização de seu aplicativo, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo utilizado, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, comprometendo-se a empresa, ainda, a respeitar a privacidade do participante e a manter total confidencialidade dessas informações, nos termos deste Regulamento.

44 - Serão ainda coletadas e armazenadas todas as informações fornecidas ativamente pelos clientes das lojas Empório Brasil, como, por exemplo, mas não se limitando a, informações fornecidas pelo preenchimento de quaisquer formulários ou informadas aos funcionários no momento da compra, bem como quaisquer outras informações coletadas pela empresa em suas lojas, no momento do cadastro e na utilização na campanha Empório Brasil Fidelidade, como, por exemplo, seus hábitos de compra, sendo certo que a utilização de tais informações será respeitada pela empresa para os fins descritos neste Regulamento.

45 - Os clientes das lojas Empório Brasil, reconhecem e manifestam seu consentimento livre, expresso e informado de que as informações coletadas pela empresa serão utilizadas para fins de operação, manutenção, promoção e aprimoramento dos serviços das lojas Empório Brasil, para o cliente e os serviços a ele relacionados, bem como para aprimorar outros serviços fornecidos pela empresa, de modo a melhorar e personalizar a experiência dos clientes e atender melhor às suas necessidades. Para tanto, os dados poderão ser compartilhados com outras empresas das lojas Empório Brasil, respeitados os fins previstos neste Regulamento.

46 - Além disso, no mesmo ato de adesão na campanha Empório Brasil Fidelidade e aceite a este Regulamento, o cliente das lojas Empório Brasil concede seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados pela empresa sejam compartilhados com quaisquer empresas que constituam seus parceiros comerciais, assim entendidos aqueles terceiros com os quais a empresa tenha formalizado relação comercial, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018. Nesse sentido, os clientes das lojas Empório Brasil, manifestam ao aderir ao presente termo consentimento explícito aos termos da LGPD, que entrará em vigor a partir de Janeiro de 2021, desde já autorizando expressamente o recolhimento de seus dados, assim como seu o compartilhamento, sendo certo que tais parceiros respeitarão as mesmas condições para tratamento de dados pessoais que as constantes neste Regulamento, garantindo o sigilo sobre os dados compartilhados.

47 - Ainda, pela adesão na campanha Empório Brasil Fidelidade, o cliente das lojas Empório Brasil concede autorização para que a empresa utilize os dados coletados para localização de seus perfis nas redes sociais, tais como, mas não se limitando a, Whatsapp, Twitter, Facebook, Instagram, etc., para que possa contatá-lo com maior agilidade, diretamente pelas redes sociais, inclusive para o envio de material publicitário.

48 - Por fim, o Empório Brasil poderá transferir os dados coletados a terceiros, conforme acima os clientes das lojas Empório Brasil, já manifestaram ao aderir ao presente termo consentimento explícito aos termos da LGPD, que entrou em vigor em Setembro de 2020, desde já autorizando expressamente o recolhimento de seus dados, assim como seu o compartilhamento, nas seguintes hipóteses, com relação as quais o cliente das lojas Empório Brasil, manifesta seu consentimento livre, expresso e informado: (I) para a proteção de interesses do Empório Brasil e de seus clientes, em qualquer tipo de conflito; (II) no caso de transações e alterações societárias envolvendo o Grupo Empório Brasil, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (III) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

49 - A Empresa Regex Solutions Serviços Ltda é responsável pelo desenvolvimento do aplicativo e suas funcionalidades, bem como por guardar os dados prestados pelos Participantes, em banco de dados com garantia de segurança, de acordo com a tecnologia disponível, somente sendo possível o acesso por pessoas qualificadas. O Participante será inteiramente responsável pelos dados e informações inseridos no cadastro da promoção.

DISPOSIÇÕES GERAIS

50 - É condição para o resgate dos créditos e/ou de benefícios, que o cliente das lojas Empório Brasil, tenha seu cadastro atualizado e não seja inadimplente com o Empório Brasil. Em caso de inadimplência do cliente junto a empresa, este não fará jus aos créditos e/ou benefícios oferecidos pela mesma até a regularização do(s) débito(s) devido(s).

51 - O Empório Brasil reserva-se o direito de cancelar a campanha Empório Brasil Fidelidade a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos clientes das lojas Empório Brasil, por meio de cartazes expostos nas suas lojas, no site, no aplicativo ou outros meios de comunicação.

52 - Com a constante evolução do modelo de negócio, o Empório Brasil reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os termos e condições deste Regulamento e das políticas específicas de cada oferta, mediante publicação das versões atualizadas destes documentos no Site ou disponibilização das novas versões nas Lojas.

53 - O Participante será informado sobre as alterações relevantes e substanciais que forem realizadas neste Regulamento ou nas políticas específicas de cada oferta, incluindo, mas não se limitando a, alterações nos termos e condições aplicáveis à oferta, concessão e usufruto dos benefícios no âmbito do Programa Empório Brasil Fidelidade.

54 - Caso discorde das alterações relevantes e substanciais feitas no Regulamento, será facultado ao Participante o direito de cancelar o seu cadastro e a sua conta no Programa Empório Brasil Fidelidade.

55 - Para mais informações a respeito dos efeitos e da forma de solicitação do cancelamento do cadastro e conta do Participante no Programa Empório Brasil Fidelidade, favor consultar a seção "Cancelamento".

56 - O Empório Brasil não se responsabiliza por falhas na notificação do cancelamento ou alteração na campanha Empório Brasil Fidelidade, se causadas por erro na informação de dados fornecidos pelo cliente.

57 - A forma de resgate dos créditos na campanha será mediante a retirada de produtos nas lojas Empório Brasil. Os créditos adquiridos na campanha Empório Brasil Fidelidade não são negociáveis, não possuem valor monetário e não podem ser cedidos a terceiros, negociados ou trocados por dinheiro, sendo pessoais e intransferíveis, inclusive por sucessão e herança. No caso de falecimento do cliente, sua conta será encerrada e o saldo do crédito remanescente será cancelado.

58 - O Empório Brasil poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do cliente na campanha Empório Brasil Fidelidade que, de qualquer forma, negocie saldos de créditos e/ou benefícios de maneira não autorizada por este Regulamento.

59 - O Empório Brasil poderá ainda advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um cliente a qualquer momento e tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o cliente não cumprir qualquer dispositivo deste Regulamento; (2) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; (3) se não puder ser verificada a identidade do cliente ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; (4) alguma atitude do cliente que no ponto de vista da empresa Empório Brasil causar ou tiver o condão de gerar algum dano a terceiros e/ou à própria empresa; (5) se o cliente divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa; (6) se o cliente adotar, no âmbito da relação com a empresa Empório Brasil, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças; e (7) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais.

60 - Se qualquer parte deste Regulamento for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável e com o ordenamento jurídico como um todo, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

61 - Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

62 - Fica eleito o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete - (MG) como o único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento, com exclusão a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ANEXO I

CARTÕES ALIMENTAÇÃO ACEITOS COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA COMPRAS ONLINE:
TICKET ALIMENTAÇÃO
VR ALIMENTAÇÃO
CABAL ALIMENTAÇÃO
ALELO ALIMENTAÇÃO
ECX CARD ALIMENTAÇÃO
SODEXO PASS ALIMENTAÇÃO
VEGAS CARD ALIMENTAÇÃO
BEN ALIMENTAÇÃO
GREEN CARD ALIMENTAÇÃO
VALE CARD ALIMENTAÇÃO
BIG CARD ALIMENTAÇÃO
GOOD CARD ALIMENTAÇÃO


Observação: Conforme contratos particulares do Empório Brasil, o mesmo poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e de maneira unilateral encerrar o recebimento de qualquer um dos cartões supra citados aceitos no Empório Brasil Fidelidade. As alterações dos meios de recebimentos serão prontamente informadas no aplicativo e aditivadas no presente regulamento.