REGULAMENTO CAMPANHA MAX FIDELIDADE
INTRODUÇÃO
1 - Esta é uma campanha promocional denominada MAX FIDELIDADE, desenvolvida pela empresa PROCÓPIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Sociedade Empresaria Limitada, constituída sob CNPJ/MF n. 35.343.007/0001-90, com sua sede social à Avenida Antônio Olímpio de Morais, 338, sala 1102, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35.500-005, que oferecem créditos exclusivos aos seus clientes participantes do programa MAX Fidelidade. Segue abaixo termos e condições de adesão.
IDENTIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
2 - A campanha MAX FIDELIDADE é composta por ofertas especialmente selecionadas aos clientes cadastrados no nosso aplicativo (APP), mencionado no item 1 deste regulamento por meio de ativação diretamente no aplicativo para celular.
2.1 - Ao realizar o cadastro no aplicativo (APP), o cliente deverá informar seus dados pessoais, endereço, número de seus documentos, e gerar um login e senha de acesso único e exclusivo do cliente, com de 04 (quatro) a 06 (seis) dígitos.
2.2 - Ao informar seu CPF para participar do nosso programa de Fidelidade nos caixas - checkout no momento da compra, para efetivar e concluir o cadastro, será obrigatório baixar e se cadastrar em nosso aplicativo MAXSHOP. O cadastro deve ser realizado no aplicativo em até no máximo, 90 (noventa) dias, após a compra realizada. Caso o cliente não conclua o seu cadastro no prazo de 90 (noventa) dias, os pontos da referida compra não serão validados.
DIVULGAÇÃO DAS OFERTAS E DIREITO AO CRÉDITO
3 - As ofertas serão divulgadas aos clientes MAX FIDELIDADE por e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, mala direta, material em ponto de venda ou mensagem (push) pelo aplicativo e podem ser ativadas no aplicativo.
4 - Para visualizar todas as ofertas pré-selecionadas o cliente MAX FIDELIDADE deverá acessar o aplicativo citado no item 2 deste regulamento, sendo que na oferta estará descrito o nome do produto, validade da oferta, limite da quantidade de item que podem ser adquiridos.
5 - Crédito não cumulativo com outra promoção vigente na data, podendo ser eventualmente limitada a quantidade de itens informados no momento da ativação para o CPF, caso exista outra oferta vigente para o mesmo produto e esta for mais vantajosa para o consumidor o sistema do caixa aplicará automaticamente a melhor oferta para o cliente MAX FIDELIDADE.
LIMITES DE RESPONSABILIDADE DE USO DO APLICATIVO
6 - A empresa Procópio Comercio De Roupas Ltda, não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os clientes possam ter oriundos da participação da campanha, da aceitação do crédito, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da empresa e da promoção MAX FIDELIDADE, contando que não fique demostrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
6.1 - Por qualquer impedimento do cliente em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros a internet e ao site ou aplicativo da campanha promocional;
6.2 - Pelas ativações que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acesso dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica/bateria, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
6.3 - Oscilações, interrupções, falhas de transmissão de serviços de internet.
6.4 - Por danos de quaisquer espécies causados por quaisquer virtudes de acesso ao site/Aplicativo ou por impossibilidade de acessá-lo, sejam por incapacidade de instalá-lo, por incompatibilidade com o aplicativo ou espaço insuficiente para armazenamento e processamento de dados.
6.5 - Por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site/Aplicativo ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
6.6 - Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do cliente em relação a seu login e senha pessoal.
6.7 - Pelo consumo de franquia de dados do plano de celular do clientes MAX FIDELIDADE.
ESTABELECIMENTO DAS OFERTAS
7 - A definição dos produtos ofertados para cada cliente MAX FIDELIDADE é deliberação exclusiva da empresa, baseado em algoritmos que sugerem as ofertas mais relevantes de acordo com as compras mais recentes feitas pelo cliente. A Empresa MAXSHOP, não garante as mesmas ofertas para todos os clientes MAX FIDELIDADE.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA A OBTENÇÃO DE DIREITO AO CRÉDITO DAS OFERTAS
8 - As formas de pagamento vigentes em cada loja participante devem ser consultadas pelo cliente antes da realização de suas compras.
9 - Para o pagamento com qualquer cartão de crédito, débito, alimentação, estes deverão estar válidos e vigentes no momento do pagamento.
RESSALVAS
10 - A empresa Procópio Comercio De Roupas Ltda., não garante a disponibilidade dos produtos ofertados em todas as lojas, consulte a loja mais próxima no site www.lojasmaxshop.com.br.
11 - Os produtos ofertados podem não fazer parte do sortimento de produtos de todas as lojas participantes da campanha MAX FIDELIDADE.
12 - O crédito percentual ou absoluto será aplicado sobre o preço da loja e será visível no aplicativo com dois dias úteis após a data da compra.
13 - Assim que for creditado em sua conta no aplicativo o cliente poderá usá-lo de forma total ou parcial assim que realizar a próxima compra, apenas digitando seu CPF e senha no caixa, lembrando que a senha e CPF é de uso exclusivo do cliente e intransferível. Sendo de sua responsabilidade a utilização ou até mesmo recuperação. O cliente deverá também reter os cupons, caso haja alguma reclamação quanto ao crédito, apresenta-los ao gerente.
14 - Serão aplicados créditos exclusivos para as formas de pagamento dinheiro, cartões de debito, crédito e alimentação, os demais meios de pagamento não participarão do programa MAX FIDELIDADE.
15 - Qualquer reclamação/duvida ou sugestão deverá ser enviada para o e-mail crm@maxprofranquias.com.br.
PARTICIPANTES
16 - Qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, regularmente inscrita no cadastro de pessoa física (CPF), pode fazer parte da campanha MAX FIDELIDADE, de forma gratuita. Para efetivar a participação, o cliente deve se cadastrar, ler atentamente o presente Regulamento e manifestar a sua aceitação a todas às regras.
17 - Caso o cliente seja relativa ou absolutamente incapaz, nos termos da legislação civil brasileira, tal cliente declara que o seu cadastro na campanha MAX FIDELIDADE, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus responsáveis legais, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na participação da campanha MAX FIDELIDADE, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.
18 - Os colaboradores da empresa Procópio Comercio De Roupas Ltda. estão autorizados a participar da campanha MAX FIDELIDADE, na condição de clientes, bem como seus familiares e dependentes. Porém, ainda que os colaboradores (por exemplo: operador de caixa, fiscal de caixa, repositor e/ou polivalente) possuam o direito de participar da campanha MAX FIDELIDADE, não poderão cadastrar suas compras no programa durante os horários em que estão a serviço da empresa Procópio Comercio De Roupas Ltda.
CADASTRO
19 - O cadastro na campanha MAX FIDELIDADE acontece de forma gratuita, através do preenchimento de dados e do formulário de ativação do aplicativo da campanha desenvolvido para smartphones. Ao realizar o cadastro o cliente será responsável por informar uma senha de 04 (quatro) dígitos a 06 (seis) dígitos, que será de sua inteira responsabilidade. Uma vez ativada a oferta, o cliente fidelidade deve-se identificar nos caixas das lojas MAXSHOP com o mesmo CPF utilizado na ativação para que o crédito seja aplicado automaticamente no momento do pagamento dos produtos adquiridos no respectivo ponto de venda.
20 - É dever do cliente ao receber o documento de cupom fiscal, ao final da compra, checar e conferir se o CPF informado e constante do documento é correspondente ao número cadastrado na campanha MAX FIDELIDADE. Sendo de responsabilidade integral do cliente o fornecimento do número correto do CPF ao Ponto de Venda.
21 - O prazo para questionamentos em relação a eventuais erros / não conformidades na computação de pontos / créditos campanha MAX FIDELIDADE, é de 24 (vinte e quatro) horas, mediante contato via e-mail, crm@maxprofranquias.com.br.
22 - O cliente é responsável pelo fornecimento integral das informações de cadastro. Não se responsabilizando a empresa em caso de informação errada / digitação errada do número de CPF para cadastro, situação esta que poderá ocasionar em um eventual não creditamento de pontos no programa, ou exclusão do CPF informado de maneira incorreta no momento de credenciamento ao aplicativo da campanha MAX FIDELIDADE.
23 - O cliente das lojas MAXSHOP, é o único responsável pelas informações fornecidas à empresa e a campanha MAX FIDELIDADE, e deve comunicar à esta qualquer alteração cadastral, sendo que a atualização dos dados pode ser realizada diretamente no aplicativo.
24 - A empresa e a campanha MAX FIDELIDADE poderão utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não se responsabilize, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo cliente. Assim, o cliente garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados fornecidos.
CREDITOS
25 - O ganho de créditos e benefícios será feito de acordo com os passos indicados no Regulamento ou nos estabelecimentos físicos e franqueadas da empresa MAXSHOP, podendo sofrer variações, de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas, devidamente informadas aos clientes. Estes mesmos créditos poderão levar até 48 horas para serem creditados na conta do aplicativo a partir da data da compra.
26 - É de responsabilidade do cliente agir em conformidade com as regras da campanha MAX FIDELIDADE, bem como com as políticas comerciais da empresa MAXSHOP, para garantir a efetividade do ganho de créditos e benefícios.
TROCO ONLINE
27 - O cliente das lojas MAXSHOP, também poderá optar e usufruir a cada compra, do sistema de troco online no aplicativo (APP), no qual trocos e outros tipos de micro pagamentos serão transformando em uma transação virtual através de crédito na conta do consumidor dentro do aplicativo (APP).
28 - Após a compra, se o consumidor cliente das lojas MAXSHOP dispensar o troco em dinheiro vivo, a empresa irá creditar o valor devido na conta do usuário, que vai acumulando todos os trocados recebidos em sua conta - como em um cofrinho, bastando informar a opção ao operador do caixa, no momento da compra. O troco online somente estará disponível para compras realizadas em dinheiro, tendo como limite máximo de valor a ser acumulado no aplicativo, o montante de R$30,00 (trinta reais).
29 - Cabe ao cliente das lojas MAXSHOP opção pelo troco online a cada compra, sendo que ele não elimina a obrigação das lojas MAXSHOP de ter o troco em dinheiro.
CONVÊNIO
30 - O aplicativo (APP) dos cliente das lojas MAXSHOP, também poderá ser utilizado por empresas, pessoas físicas e usuários que tenham contratos de fornecimento com a empresa Procópio Comercio De Roupas Ltda.
CANCELAMENTO
31 - O cliente das lojas MAXSHOP, pode, a qualquer momento, solicitar sua exclusão da campanha MAX FIDELIDADE, inclusive nos casos em que não concorde com eventuais alterações promovidas pela empresa MAXSHOP no Regulamento, bastando para tanto que formalize sua intenção por meio do aplicativo da campanha MAX FIDELIDADE em área específica para a efetivação do cancelamento.
32 - Com a efetivação do cancelamento da participação na campanha MAX FIDELIDADE o cliente das lojas MAXSHOP, fica automaticamente excluído das promoções exclusivas da referida campanha, bem como terá cancelado quaisquer créditos remanescentes originados na campanha MAX FIDELIDADE, ficando o cliente sem qualquer direito de resgatar esses créditos, mesmo que já tenham sido ativados no Aplicativo, assim como quaisquer outros créditos exclusivos da campanha MAX FIDELIDADE.
DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO DE COMPRAS
33 - No caso de troca de produtos pelo cliente das lojas MAX FIDELIDADE, de produtos constantes na campanha MAX FIDELIDADE, tendo em vista que a primeira compra já teve seu saldo computado para o cliente, somente haverá nova computação de saldo de eventual diferença entre o preço do novo produto e o preço do produto trocado, caso ainda esteja entre os produtos listados na campanha MAX FIDELIDADE.
34 - Caso haja cancelamento/devolução de produtos, o saldo que tiver sido computado será debitado do saldo do cliente participante da campanha MAX FIDELIDADE.
FRAUDE
35 - Caso a MAXSHOP detecte indícios de uso fraudulento na campanha MAX FIDELIDADE, no âmbito da campanha, bem como seu uso em desacordo com as disposições do presente Regulamento, a empresa estará habilitada a apurar eventual fraude ou uso indevido, nos termos que entender relevantes, para confirmar o uso fraudulento da conta.
36 - Caso seja apurado o uso fraudulento ou o uso em desacordo com as disposições do presente Regulamento, a MAXSHOP poderá bloquear o saldo da campanha MAX FIDELIDADE, bloquear o resgate dos créditos ou excluir os clientes das lojas MAXSHOP, que não poderão fazer parte do campanha ou se recadastrar na mesma.
COLETA E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS PARTICIPANTES
37 - Ao fornecer informações pessoais e participar da campanha MAX FIDELIDADE, os clientes das lojas MAXSHOP outorgam à mesma o direito de armazenar em banco de dados todas as informações cadastradas para sua adesão e outras informações ativamente fornecidas pelos clientes, bem como as informações referentes aos seus hábitos de compra, entre outras informações coletadas automaticamente pela empresa na utilização de seu aplicativo, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo utilizado, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, comprometendo-se a empresa, ainda, a respeitar a privacidade do participante e a manter total confidencialidade dessas informações, nos termos deste Regulamento.
38 - Serão ainda coletadas e armazenadas todas as informações fornecidas ativamente pelos clientes das lojas MAXSHOP, como, por exemplo, mas não se limitando a, informações fornecidas pelo preenchimento de quaisquer formulários ou informadas aos funcionários no momento da compra, bem como quaisquer outras informações coletadas pela empresa em suas lojas, no momento do cadastro e na utilização na campanha MAX FIDELIDADE, como, por exemplo, seus hábitos de compra, sendo certo que a utilização de tais informações será respeitada pela empresa para os fins descritos neste Regulamento.
39 - Os clientes das lojas MAXSHOP, reconhecem e manifestam seu consentimento livre, expresso e informado de que as informações coletadas pela empresa serão utilizadas para fins de operação, manutenção, promoção e aprimoramento dos serviços das lojas MAXSHOP, para o cliente e os serviços a ele relacionados, bem como para aprimorar outros serviços fornecidos pela empresa, de modo a melhorar e personalizar a experiência dos clientes e atender melhor às suas necessidades. Para tanto, os dados poderão ser compartilhados com outras empresas das lojas MAXSHOP, respeitados os fins previstos neste Regulamento.
40 - Além disso, no mesmo ato de adesão na campanha MAX FIDELIDADE, e aceite a este Regulamento, o cliente das lojas MAXSHOP, concede seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados pela empresa sejam compartilhados com quaisquer empresas que constituam seus parceiros comerciais, assim entendidos aqueles terceiros com os quais a empresa tenha formalizado relação comercial, sendo certo que tais parceiros respeitarão as mesmas condições para tratamento de dados pessoais que as constantes neste Regulamento, garantindo o sigilo sobre os dados compartilhados.
41 - Ainda, pela adesão na campanha MAX FIDELIDADE, o cliente das lojas MAXSHOP, concede autorização para que a empresa utilize os dados coletados para localização de seus perfis nas redes sociais, tais como, mas não se limitando a, Whatsapp, Twitter, Facebook, Instagram, etc., para que possa contatá-lo com maior agilidade, diretamente pelas redes sociais, inclusive para o envio de material publicitário.
42 - Por fim, a MAXSHOP poderá transferir os dados coletados a terceiros nas seguintes hipóteses, com relação as quais o cliente das lojas MAXSHOP, manifesta seu consentimento livre, expresso e informado: (I) para a proteção de interesses da MAXSHOP e de seus clientes, em qualquer tipo de conflito; (II) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a MAXSHOP, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (III) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
DISPOSIÇÕES GERAIS
43 - É condição para o resgate dos créditos e/ou de benefícios, que o cliente das lojas MAXSHOP, tenha seu cadastro atualizado e não seja inadimplente com o MAXSHOP. Em caso de inadimplência do cliente junto a empresa, este não fará jus aos créditos e/ou benefícios oferecidos pela mesma até a regularização do débito (s) devido (s),
44 - A MAXSHOP reserva-se o direito de cancelar a campanha MAX FIDELIDADE a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos clientes das lojas MAXSHOP, por meio de cartazes expostos nas suas lojas, no Site, no Aplicativo ou outros meios de comunicação.
45 - A MAXSHOP reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento, ou nos créditos e/ou benefícios, a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante comunicação prévia aos clientes das lojas MAXSHOP, por meio de cartazes expostos nas suas lojas, no Site, no Aplicativo ou outros meios de comunicação, sendo certo que a continuidade de participação na campanha MAX FIDELIDADE pelos clientes acarretará seu aceite às alterações introduzidas.
46 - A MAXSHOP não se responsabiliza por falhas na notificação do cancelamento ou alteração na campanha MAX FIDELIDADE, se causadas por erro na informação de dados fornecidos pelo cliente.
47 - A forma de resgate dos créditos na campanha, será mediante a retirada de produtos nas lojas MAXSHOP. Os créditos adquiridos na campanha MAX FIDELIDADE não são negociáveis, não possuem valor monetário e não podem ser cedidos a terceiros, negociados ou trocados por dinheiro, sendo pessoais e intransferíveis, inclusive por sucessão e herança. No caso de falecimento do cliente, sua conta será encerrada e o saldo do crédito remanescente será cancelado.
48 - A MAXSHOP poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do cliente na campanha MAX FIDELIDADE que, de qualquer forma, negocie saldos de créditos e/ou benefícios de maneira não autorizada por este Regulamento.
49 - A MAXSHOP poderá ainda advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um cliente a qualquer momento e tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o cliente não cumprir qualquer dispositivo deste Regulamento; (2) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; (3) se não puder ser verificada a identidade do cliente ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; (4) alguma atitude do cliente, no ponto de vista da empresa MAXSHOP, causar, ou tiver o condão de, algum dano a terceiros, à própria empresa; (5) se o cliente divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa; (6) se o cliente adotar, no âmbito da relação com a empresa MAXSHOP, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças; e (7) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais.
50 - Se qualquer parte deste Regulamento for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
51 - Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
52 - Fica eleito o foro da Comarca de Divinópolis/MG como o único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento.